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Novidades Jurídicas

19
Nov
LGPD: Especialistas analisam resolução sobre fiscalização e penalidade
No último dia 29/10, foi publicada a resolução CD/ANPD nº 1, que aprova o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.
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17
Nov
STJ: não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

Notícias

STJ: não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

Publicações / POSTADO POR Jota Pro
Em decisão inédita, os ministros concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
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16
Nov
ANPD: novidades e impactos da primeira resolução

Notícias

ANPD: novidades e impactos da primeira resolução

Publicações / POSTADO POR Jota
Marcando oficialmente o início dos trabalhos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sua primeira resolução causa impactos profundos e significativos às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas que atuam no território nacional. Por tratar-se de legislação que regula o processo fiscalizatório, incluindo a auditoria de documentos e recursos tecnológicos das empresas, o envio de intimações, a lavratura de autos de infração e o cumprimento de decisões definitivas do órgão, é imprescindível que as empresas estejam plenamente cientes de suas obrigações e das novas concepções apresentadas pelo regulamento.
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10
Nov
Rodada Trabalhista: Negociação Coletiva | Cenário Atual e Perspectivas

Eventos

Rodada Trabalhista: Negociação Coletiva | Cenário Atual e Perspectivas

Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados
Azevedo Sette Advogados convida a participar da 11ª edição e a última Rodada Trabalhista de 2021! Evento liderado pelas sócias da área, Silvia Pellegrini Ribeiro e Juliana Petrella Hansen (@julianapetrellahansen) que acontecerá no próximo dia 19 de novembro às 9h30, via Zoom.
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10
Nov
 Direto do CARF: Contratação de artistas como PJs – o que realmente decidiu o Carf?
Acontece nesta semana o tradicional Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), que, em sua 24ª edição, tem como homenageado o professor José Souto Maior Borges. Dentre os diversificados e intrigantes temas abordados, estão aqueles que vêm ganhando relevo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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