21 Jul Notícias Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo Publicações / POSTADO POR Jota A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde que começou a ser aplicado o desempate pró-contribuinte. Ler Mais
20 Jul Notícias Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro no cartório Publicações / POSTADO POR Conjur O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a cisão empresarial (quando uma empresa é dividida em outras), o fato gerador só existe após o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ler Mais
14 Jul Notícias Empresas com capital estrangeiro tem prazo para declarar o censo anual de 2022 para o BC até 15 de agosto Publicações / POSTADO POR Alessandra Martins de Souza, Ana Paula Terra Caldeira e Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto Todos os anos o Banco Central conduz censos sobre os investimentos estrangeiros no país, com o objetivo de consolidar as informações sobre os aportes de não residentes e dados gerais sobre o setor externo. Ler Mais
12 Jul Notícias Justiça livra SAF do Cruzeiro de responder por ações Publicações / POSTADO POR Portal Valor Duas decisões recentes da Justiça do Trabalho liberaram a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Cruzeiro de responder em ações movidas por funcionários contratados e dispensados pelo clube antes de a empresa ser constituída. São as primeiras de que se notícia nesse sentido. Ler Mais
11 Jul Notícias Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos Publicações / POSTADO POR Portal Valor O pagamento de PLR tem que ser acertado com o sindicato de trabalhadores, mas muitas empresas são autuadas com o argumento de que as regras do programa não são claras e objetivas. Agora, segundo especialistas, com a prevalência do negociado sobre o legislado, conforme definido pelo STF (ARE 1121633), além de mudanças na Lei nº 10.101, de 2001, nesse sentido (Lei nº 14.020/2020), há maiores chances de vitória nas discussões com o Fisco. Ler Mais
08 Jul Notícias Difal ICMS no Estado de São Paulo – Mais um capítulo! Publicações / POSTADO POR Fábio Capelletti e Mariana Alves de Oliveira Galvan Em março de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) atendeu o argumento do pedido feito pelo Governo do Estado de São Paulo e suspendeu a decisão liminar favorável concedida para dezenas de contribuintes sob a alegação de que “estariam comprometidos o equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos, sem contar nos comerciantes locais que também seriam afetados com a suspensão da cobrança do imposto”. Ler Mais
07 Jul Artigos A prática ESG sob o olhar do refúgio no brasil. Uma oportunidade. Publicações / POSTADO POR Luanna Vieira de Lima Costa No último dia 20/06 comemorou-se o Dia Mundial dos Refugiados. De acordo com dados do Governo Federal relacionados ao refúgio no Brasil, a maior parte das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado no último ano de 2021, partiu de pessoas provenientes da Venezuela (78,5%), seguida de Angola (6,79%), Haiti (2,7%), Cuba (1,8%), China (1,2%) e outros países (9%). Ler Mais
06 Jul Notícias Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego Publicações / POSTADO POR TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional para avaliar a existência de vínculo empregatício nos estabelecimentos que fiscaliza, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho. Ler Mais
05 Jul Notícias Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em recuperação judicial Publicações / POSTADO POR Conjur A reforma da Lei de Recuperações e Falências desorganizou a jurisprudência dos tribunais sobre o que deve ser exigido das empresas que têm dívidas tributárias. Em alguns casos, a companhia é autorizada a seguir com o seu processo de recuperação sem o documento de regularidade fiscal - como vinha sendo definido. Em outros, determina-se prazo para a apresentação (60 ou 180 dias) ou mesmo a falência imediata. Ler Mais
04 Jul Notícias Transação do ágio exige renúncia de processos sobre o tema incluído na negociação Publicações / POSTADO POR Jota Os contribuintes que aderirem à transação do ágio em um tema terão de desistir de todos os outros processos administrativos e judiciais relacionados à discussão. Ou seja, a adesão à transação não se dará por operação, mas por tese. O posicionamento consta no Parecer SEI 37/2022 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado nesta sexta-feira (1/7). Ler Mais
