02 Jan Notícias Novo governo revoga redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e do IPI no âmbito do PADIS e do AFRMM Publicações / POSTADO POR Bruno Felippe Almeida, Carolina Sotto Mayor Barreto, Clarissa Cerqueira Viana Pereira, João Paulo Santarosa de Araujo Ayres e Leandra Guimarães A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e do IPI no âmbito do PADIS e das alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Ler Mais
29 Dec Notícias Projeto de lei que isenta imposto em heranças no exterior será analisado pela câmara Publicações / POSTADO POR Tributário Atualmente, há incidência de IRRF sobre valores recebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, mesmo que a título de doação. Ler Mais
27 Dec Notícias STF poderá limitar multa por erros em dados fiscais Publicações / POSTADO POR Portal Valor O Supremo Tribunal Federal (STF) deve bater o martelo no ano que vem sobre uma questão com potencial de reduzir o custo das empresas com multas aplicadas pelos Fiscos. A discussão trata das penalidades por descumprimento e erros nas chamadas obrigações acessórias tributárias - declarações e emissões de documentos fiscais exigidas junto com o pagamento de tributos. Ler Mais
22 Dec Notícias CVM amplia convênio com Anbima, que passará a analisar IPOs a partir de 2023 Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou os termos do acordo de cooperação com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) para incluir a possibilidade de análise prévia de ofertas públicas de ação (IPOs). A entidade de mercado também poderá analisar pedidos de registro de coordenadores de ofertas públicas (IPOs). Ler Mais
21 Dec Notícias Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Jota Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A definição da Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União (DOU). Ler Mais
19 Dec Notícias STJ valida cobrança de PIS/Cofins na importação de bens para a Zona Franca Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento ao recurso da Fazenda Nacional (REsp 2020209/AM) para autorizar a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação nas compras de produtos oriundos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ler Mais
14 Dec Notícias STJ afeta casos para Corte Especial repisar tese dos honorários por equidade Publicações / POSTADO POR Conjur A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à Corte Especial dois recursos especiais que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Ler Mais
13 Dec Notícias STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Ler Mais
12 Dec Notícias Reparação de danos concorrenciais: a promissora Lei 14.470/2022 Publicações / POSTADO POR Jota Em 17/11/2022 foi publicada a Lei 14.470/2022, que modifica a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – LDC) em aspectos relativos à reparação de danos concorrenciais. Embora a possibilidade de reparação desses danos fosse consequência da própria legislação civil e contasse, ainda, com um artigo específico na LDC (tanto na lei atual, quanto na anterior – Lei 8.884/1994), diversos trabalhos acadêmicos reconheciam que os incentivos para essa tutela reparatória eram insuficientes. Ler Mais
09 Dec Notícias Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade Publicações / POSTADO POR Conjur É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ler Mais
