O Conselho diretor da ANPD aprovou, de forma unânime, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador em 28 de outubro de 2021. Esta resolução tem como principal finalidade estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O processo de fiscalização da ANPD compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, ao passo que a aplicação de sanção acontecerá em concordância com a legislação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no Regulamento.

A expectativa é que a ANPD possa planificar e subsidiar a atuação fiscalizatória com informações relevantes, investigando a conformidade dos agentes de tratamento no tocante à proteção de dados pessoais, atentando-se ao risco regulatório em função do comportamento dos agentes de tratamento, designando recursos e adotando ações compatíveis com o risco, prevenindo práticas irregulares, impulsionando a cultura de proteção de dados pessoais e atuando na busca da correção de práticas irregulares e da reparação ou minimização de eventuais danos.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, entretanto, o primeiro circuito de monitoramento terá início em janeiro de 2022. Portanto, a pauta de adaptação à legislação de proteção de dados deve ser, mais do que nunca, tópico prioritário das companhias de todos os portes. Muito além de evitar as multas, adequar-se à LGPD é investir na criação de uma relação de transparência e respeito com os titulares de dados, o que se torna, cada vez mais, essencial para conquistar credibilidade no mercado.