LEX UNIVERSAL LOGO

Novidades Jurídicas

STF decide se políticos e parentes poderiam ter sido excluídos do programa de repatriação

Notícias

STF decide se políticos e parentes poderiam ter sido excluídos do programa de repatriação

08/10/2021 / Publicações / POSTADO POR Portal Valor

Julgamento começa amanhã no Plenário Virtual da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar amanhã, no Plenário Virtual, se políticos, funcionários públicos com cargo de direção e os seus parentes de até segundo grau poderiam ter sido excluídos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) - o chamado programa de repatriação.

Esse programa teve duas fases, uma em 2016 e outra em 2017. Permitia que brasileiros com dinheiro não declarado no exterior pudessem regularizar a situação.

Havia requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Judicialização

Há inúmeros casos de parentes de políticos e funcionários públicos que, na época, recorreram à Justiça e obtiveram o direito de aderir ao programa. Por isso a importância do julgamento no STF.

As decisões que liberaram a participação levaram em conta o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do princípio da isonomia.

Favorecidos

Entre os que conseguiram decisões favoráveis, por exemplo, está Guilherme da Costa Paes, diretor executivo do BTG e irmão de Eduardo Paes, o prefeito do Rio de Janeiro, que ocupava o mesmo cargo no período da primeira rodada de inscrições no sistema da Receita Federal.

O empresário Carlos Jereissati, do Grupo Iguatemi e irmão do senador Tasso Jereissati, também foi beneficiado.

Há casos, ainda, de diretores de faculdade pública e embaixadores - entre outros.

Ação

Os ministros do STF julgam o tema por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido Solidariedade (ADI 5586).

O impedimento de políticos e funcionários públicos com cargo de direção, assim como de seus cônjuges e parentes de até segundo grau, consta no artigo 11 da lei que instituiu o Rerct (nº 13.254, de 2016).

Nos julgamentos que ocorrem no Plenário Virtual os ministros têm prazo de até uma semana para depositar os seus votos no sistema. 


COMPARTILHE ESSA PUBLICAÇÃO

Azevedo Sette Advogados

Fundada em 1967, a Azevedo Sette Advogados iniciou seus trabalhos inspirada pelo saudoso Dr. Orlando Rodrigues Sette, que 30 anos antes havia dado início a seu escritório de advocacia em Belo Horizonte, MG. Com o ingresso do Dr. Ordélio Azevedo Sette, o que era apenas uma sala foi adquirindo formato de uma firma de advocacia, que começou a ganhar, gradativamente, proporções significativas no mercado nacional, com a abertura de filiais nos principais pontos estratégicos do País. Ao longo de quatro décadas de existência, a Azevedo Sette Advogados cresceu e transformou-se de acordo com as necessidades de seus clientes, estando hoje totalmente adaptada ao cenário econômico globalizado, caracterizado pela abertura e integração de mercados. O Escritório, atualmente representa a elite da advocacia brasileira e atua em âmbito internacional. Hoje, a Azevedo Sette Advogados conta com seis escritórios nos mais importantes pólos industriais, econômicos e políticos do País. Além do escritório de Belo Horizonte, a Azevedo Sette está presente em Itabira (Vale do Aço), São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Divinópolis. Possui, ainda, correspondentes em todas as grandes cidades e capitais do Brasil, além de escritórios de apoio na América do Norte, na Europa, na Ásia e na América do Sul. A Azevedo Sette Advogados é considerada uma das dez maiores firmas de advocacia da América Latina, segundo estudos e levantamentos da International Guide on Law Firms "Latin Lawyer 250":http://www.lbresearch.com/, publicado pela revista Law Business Research.

ASSUNTOS RELACIONADOS

PublicaçõesNotícias