Receita Federal publica editais que regulamentam a Transação no contencioso administrativo fiscal
Receita Federal publica editais que regulamentam a Transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), considerados: (i) irrecuperáveis; (ii) e de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Os Editais nºs 01 e 02, publicados em 01/09/2022, estabelecem respectivamente, que a transação será celebrada somente se constatada a existência, na data de adesão, de reclamação, petição, impugnação ou recurso administrativo, relativamente ao objeto da transação e que são elegíveis à transação de débitos de pequeno aqueles débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 salários mínimos na data da adesão (considerados principal e encargos moratórios).
*O texto reflete a opinião dos autores e não representa o LexUniversal.
