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- Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança
- Brasil | 17/05/2012
- JT desconstitui justa causa por apresentação de atestado médico adulterado
- Brasil | 17/05/2012
- Vítima de acidente ao descarregar caminhão parado não tem direito ao seguro DPVAT
- Brasil | 17/05/2012
- STF define marco para o fim da prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos
- Brasil | 17/05/2012
- Trabalhador demitido por improbidade receberá indenização de R$ 150 mil
- Brasil | 17/05/2012
- Dispensada caução para pescadores levantarem indenização devida por acidente ambiental
- Brasil | 17/05/2012
- Empresa de refrigerantes deverá pagar indenização por danos causados em acidente de trânsito
- Brasil | 09/05/2012
- Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixados em três anos
- Brasil | 09/05/2012
- Direito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral
- Brasil | 09/05/2012
Trabalhos Jurídicos
- Dissolução parcial de sociedade anônima: é possível?
- A dissolução parcial de sociedade anônima é celeuma jurídica que, muito embora não conte com expressa previsão legal, a cada dia ganha espaço junto ao Superior Tribunal de Justiça, sendo apreciada, debatida e resolvida de distintas formas a depender do caso concreto apresentado. Não obstante a qualidade da lei brasileira que versa sobre as companhias, editada há mais de 35 (trinta e cinco) anos, com previsões e alterações legislativas que lhe garantem a contemporaneidade, existem lacunas que precisam e devem ser solucionadas pelo Judiciário enquanto o Legislativo não se pronuncia a respeito. Nesse cenário, a despeito de as sociedades limitadas contarem com a possibilidade de dissolução parcial, conforme permissivo estabelecido no Código Civil, às sociedades anônimas não se estabeleceu tal instituto de forma expressa, omissão que o Poder Judiciário busca minimizar, debruçando-se sobre a matéria.
Brasil | 14/03/2012
