STF aprova súmula vinculante que trata da defesa em processo administrativo disciplinar
- Brazil
- 05/19/2008
- Azevedo Sette Advogados
O STF aprovou a súmula vinculante n. 5, que dispõe acerca da defesa no processo administrativo disciplinar. De acordo com a nova súmula vinculante, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
